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Presentation
Presentation
The curricular unit on Family Law is essential to complete the study of Civil Law, as it refers to an autonomous part of the Civil Code. Considering that family is a structural element of a society, the study of Family Law is essential to understand the regulation of family relationships, as well as the effects of these relationships on people and goods.
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Class from course
Class from course
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Degree | Semesters | ECTS
Degree | Semesters | ECTS
Bachelor | Semestral | 5
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Year | Nature | Language
Year | Nature | Language
3 | Mandatory | Português
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Code
Code
ULP288-2084
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Prerequisites and corequisites
Prerequisites and corequisites
Not applicable
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Professional Internship
Professional Internship
Não
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Syllabus
Syllabus
I. Introduction II. The matrimonial relationship 1. General notions 2. Constitution of the matrimonial bond: requirements and formality 3. Effects of Marriage: marriage as a Status 4. Modification and extinction of the matrimonial relationship III. The conventional relationship 1. «De Facto» Relationship 2. Communal family IV. The filiation bond 1. Fundamental principles 2. Establishment of filiation
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Objectives
Objectives
The study of Family Law serves to equip students with the necessary tools for acquiring essential knowledge concerning the legal regulation of familial relations, thereby enabling them to resolve issues which appertain to this branch of the law. Accordingly, this discipline aims to furnish students with the requisite knowledge of legislation, doctrine and case-law in matters of Family Law. The student should acquire the knowledge imparted; be capable of resolving practical issues within the scope of the topics taught; and adopt a critical stance in respect of the arguments advanced.
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Teaching methodologies
Teaching methodologies
Resort to Moodle platform. Teaching based on case analysis Promotion of open lectures and additional training.
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References
References
OLIVEIRA, Guilherme de - Manual de Direito da Família , Rui Moura Ramos (colaboração), Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2021. ISBN: 978-972-40-8296. 2ª Edição - Reimpressão 2024. PINHEIRO, Jorge Duarte - O Direito da Família Contemporâneo , 8.ª edição, Lisboa: Gestlegal, 2023, ISBN: 9789898951441
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Assessment
Assessment
Avaliação contínua:
- O regime de avaliação contínua a ser aplicado à UC de Direito da Família é constituído por: 2 provas parcelares escritas obrigatórias (ponderação: 50% + 50%).
- Obtêm aprovação os estudantes com uma média final mínima de 10 valores.
- À luz do art. 2.º do Regulamento da FDCP, os alunos com classificação inferior a 10 valores na média final da avaliação contínua têm acesso a uma prova global (que consiste numa prova oral), a ser agendada conforme calendário da Direção de Curso.
- O acesso à prova global implica que o aluno tenha realizado todos os elementos de avaliação obrigatórios (os 2 testes parcelares), ficando excluindo desta prova o aluno que tenha faltado a algum dos momentos de AC, desistido de algum dos momentos ou não compareça a 70 % das aulas (reprovação liminar da AC ao abrigo do art. 3.º deste Regulamento).
- No dia da prova global os alunos devem comparecer à chamada sob pena de exclusão da prova oral. Ou seja, o aluno que não compareça à chamada da prova global não pode realizar a prova.
- A avaliação contínua pressupõe a comparência obrigatória no mínimo a 70 % das aulas lecionadas, sem prejuízo de estatuto que exclua esta presença como obrigatória.
Exame de Recurso: ponderação 100%. Duração 3 h
- aplicação do regime do Regulamento da FDCP (art.4.º);
- melhoria de nota por exame admitida nos termos do art. 6.º Regulamento da FDCP apenas pode ser realizada por exame oral
- realização de orais de passagem para alunos com 8 e 9 na classificação final do exame escrito.
Exame de época especial: ponderação 100%. Duração 3 h - em julho (a definir pela Direção de Curso).
- Aplicação do Regulamento Geral de Avaliação da ULP em vigor e da FDCP
- Nos testes escritos e orais os estudantes devem fazer-se acompanhar por um Código Civil, não anotado, bem como por toda a legislação avulsa utilizada (não anotada).
- É expressamente probido utilizar telemóveis, smartwatches, smartglasses ou qualquer outra tecnologia em provas de avaliação, sob pena de procedimento disciplinar.
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Mobility
Mobility
No
