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Presentation
Presentation
This course module provides students with an initial introduction to criminal law. It covers the main principles of criminal law, as well as its place within the legal system. Students will then move on to the study of the general theory of criminal offences, beginning with criminally relevant conduct, the definition of offences and unlawfulness. The remaining categories will be covered in the Criminal Law II module. As is clear from the above, the field of study is criminal law; the module also examines, albeit briefly and therefore only touching upon the subject, offences against social order. The Criminal Law I module is indispensable and essential to the degree programme, as a large part of the legal profession-whether as a lawyer, judge or legal adviser-relies on an understanding of the syllabus content of this module.
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Class from course
Class from course
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Degree | Semesters | ECTS
Degree | Semesters | ECTS
Bachelor | Semestral | 7
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Year | Nature | Language
Year | Nature | Language
3 | Mandatory | Português
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Code
Code
ULP288-2085
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Prerequisites and corequisites
Prerequisites and corequisites
Not applicable
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Professional Internship
Professional Internship
Não
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Syllabus
Syllabus
I - Introduction 1. Elementary structures of criminal law 2. Towards a new science of total (joint) criminal law 3. The administrative sanctionatory law and criminal law 4. The scope of criminal law 5. The sources of criminal law 6. Interpretation in criminal law 7. The history of criminal law II - The general doctrine of criminal offense 8. The fundamental ordering of conduct (fact) punishable 9. The typical conduct (the type) 10. Illicit conduct (the illicit)
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Objectives
Objectives
In this first course unit of the beginning of the study of Criminal Law, it is intended that the student acquires precise knowledge about each of the program points, so that, in the following semesters, develop and consolidate his knowledge about Criminal Law.
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Teaching methodologies
Teaching methodologies
The teaching of the Criminal Law I module comprises theoretical and practical classes. The former aim, in accordance with the syllabus described above, to provide students with the essential framework of the subject, including the theoretical and doctrinal foundations of the various legal institutions, as well as a detailed analysis of Portuguese positive law. Furthermore, the practical sessions involve not only a review and clarification of the material covered in the theoretical sessions, but also the careful application of this knowledge to the resolution of specific cases. In addition, electronic communication platforms, such as Moodle, are used, and hybrid lectures are held.
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References
References
COSTA, José de Faria, Direito Penal, Lisboa: Âncora Editora, 2026; VILELA, Alexandra, «Beccaria: contributo do Direito Penal total para o exercício da cidadania», in: BFD, vol. LXXXXVIII, I,Coimbra: Coimbra Editora 2012, 271-285; ____,«Legítima Defesa, in: Maia, Rui Leandro, Nunes, Laura, Caridade, Sónia, Sani, Ana Isabel, Estrada, Rui, Nogueira, Cristiano, Fernandes, Hélder, Afonso, Lígia (Coordenadores), Dicionário Crime, Justiça e Sociedade, Lisboa: Edições Sílabo, 2016, pp. 296, 2.ª coluna-297-2.ª coluna ____, Observações, Reflexões e Desdobramentos Analíticos a partir das Lições de Direito Penal de Faria Costa, Lisboa: Edições Lusófonas, 2023
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Assessment
Assessment
Descrição dos instrumentos de avaliação (individuais e de grupo) ¿ testes, trabalhos práticos, relatórios, projetos... respetivas datas de entrega/apresentação... e ponderação na nota final.
Exemplo:
Descrição
Data limite
Ponderação
Teste de avaliação (obrigatório: a sua não realização equivale a reprovação)
dd-mm-yyyy
70%
Pontualidade
- Participação em aula
- Participação em um evento (colóquio, seminário, conferência, etc.) promovido pela Faculdade e
entrega de pequeno relatório escrito.
- Outros elementos como resolução de casos práticos (com ou sem aviso prévio).dd-mm-yyyy
30%
(...)
A avaliação é levada a cabo de acordo com os Regulamentos da Universidade e da Faculdade de Direito e Ciência Política. Assim, tem uma modalidade contínua e outra de recurso. Na
primeira, valora-se a Assiduidade: nos termos regulamentares, exige-se a presença mínima de 70 % nas aulas, sob pena de exclusão do regime de avaliação contínua.
São elementos de avaliação contínua:
- Teste escrito de avaliação contínua (obrigatório), com ponderação de 70%.
- Pontualidade
- Participação em aula
- Participação em um evento (colóquio, seminário, conferência, etc.) promovido pela Faculdade e
entrega de pequeno relatório escrito.
- Outros elementos como resolução de casos práticos (com ou sem aviso prévio).
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Mobility
Mobility
Yes
