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Class Environmental Law

  • Presentation

    Presentation

    Framed in a degree in Environmental Engineering, the subjet of Environmental Law aims to provide students with a general understanding of Law - its principles, institutions, mechanisms techniques, as well as its practical implementation in the main environmental subjects.
  • Code

    Code

    ULP287-8105
  • Syllabus

    Syllabus

    1. Presentation, Assessment Method and Introduction to the Curricular Unit 2. Introduction to Environmental Law 3. Bases and Principles of Environmental Law 4. Instruments of Environmental Law
  • Objectives

    Objectives

    The objectives of this subject are: Understand the law general principles, institutions and mechanisms. Understand the structure and practice of using legal instruments. Know the legislation applicable to several environmental themes, simulating its application professional practice situations (with cases studies).
  • Teaching methodologies

    Teaching methodologies

    In this CU, whenever possible (also depending on the size and characteristics of the class), some active methodologies (including innovative ones) will be used to promote a more integrated learning and a greater involvement of students in teaching / learning activities - namely, Project Based Learning (PBL), flipped classroom, gamification, digital forum, peer assessment and self-assessment and formative assessment with feedback. These methodologies will be used in the practical components of the CU, carried out mainly in a collaborative environment (in working groups), which will consolidate the theoretical contents, involvement and interpersonal relationship skills. In terms of digital technologies, the following will be used: Moodle (communication, sharing of documents and information, carrying out surveys, handing in assignments, carrying out written tests, publishing results) YouTube (content search and sharing) Kahoot! (gamification).
  • References

    References

    Gomes, C., Oliveira, H. (2021). Tratado de Direito do Ambiente, Fundação para a Ciência e a Tecnologia, ISBN: 978-989-8722-49-2 Gomes, C. (2013). Direito do Ambiente - Anotações Jurisprudenciais Dispersas, Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Archer, António Barreto (2009). Direito do Ambiente e Responsabilidade Civil, Almedina. Condesso, Fernando dos Reis (2001). Direito do Ambiente, Ed. Almedina, 1319p. Figueiredo Dias, José E. O. (2000). Direito Constitucional e Administrativo do Ambiente, Cadernos CEDOUA, Ed. Almedina, Coimbra. Santos, Claúdia M.ª Cruz, Figueiredo Dias, José E. O., Aragão, M.ª Alexandra S., Canotilho, J. (1998). Introdução ao Direito do Ambiente, Universidade Aberta, Lisboa, p.255. Aragão, Mª Alexandra de Sousa (1997). O Princípio do Poluidor Pagador - Pedra Angular da Política Comunitária do Ambiente, Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra - Studia Jurídica Universidade de Coimbra, Coimbra Editora.
  • Assessment

    Assessment

    Descrição dos instrumentos de avaliação (individuais e de grupo) ¿ testes, trabalhos práticos, relatórios, projetos... respetivas datas de entrega/apresentação... e ponderação na nota final.

    Exemplo:

    Descrição

    Data limite

    Ponderação

    Trabalho Prático #1

    29-10-2024

    25%

    Trabalho Prático #2

    17-12-2024

    25%

    Prova escrita

    07-01-2025

    45%

    Participação nas aulas e no fórum - 5%

     

    Em função do número e perfil dos estudantes, poderão ser implementadas metodologias de Avaliação entre Pares (aplicadas aos trabalhos de grupo).

     

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