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Presentation
Presentation
Study and critical analysis of ADR (Alternative Dispute Resolution) processes in general with a focus on those existing in the Portuguese legal system.
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Class from course
Class from course
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Degree | Semesters | ECTS
Degree | Semesters | ECTS
Master Degree | Semestral | 7.5
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Year | Nature | Language
Year | Nature | Language
1 | Optional | Português
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Code
Code
ULP510-1-16239
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Prerequisites and corequisites
Prerequisites and corequisites
Not applicable
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Professional Internship
Professional Internship
Não
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Syllabus
Syllabus
1. On ADR (Alternative Dispute Resolution); 2. Mediation and arbitration as main dispute resolution processes; 3. Introduction to international commercial arbitration; 4. Concept, goals and the main features of mediation; 5. Introduction to criminal mediation; 6. Mediation and small claims proceedings; 7. Small claims proceedings: an overview. 8. Public Law arbitration: Administrative and Tax Arbitration
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Objectives
Objectives
LO1 - acquisition of knowledge about the various means of alternative dispute resolution (MRAL). LO2 - acquisition of specific knowledge on the procedural functioning of MRAL. LO3 - constructive reflection on this new area of Law in growing development, in the different fields of action: international and domestic; Private and Public Law
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Teaching methodologies
Teaching methodologies
Case Studies. PBL. Flipped classroom.
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References
References
Brito, Paulo de (2023) "Tribunais arbitrais: à margem do Estado de Direito?” in Cadernos de Dereito Actual, n.º 22, 2023, pp. 184-199, ISSN 2340-860X – ISSNe 2386-5229, online Brito, Paulo de (2019) "O direito a um tribunal, a mediação e a arbitragem" in Paulo Pinto de Albuquerque Comentário da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e dos protocolos adicionais Lisboa: Universidade Católica Editora; Brito, Paulo de (2016) "Julgados de Paz: resposta da contemporaneidade à crise da justiça (2)" in O estado da justiça Edições Universitárias Lusófonas, pp. 109-119; Brito, Paulo de (2008) "An introduction to Restorative Justice in Portugal" in Restorative Justice Online February 2008 Edition (http://www.restorativejustice.org/resources/docs/debritopaulo) Brito, Paulo de (2007) "A Mediação nos Julgados de Paz portugueses", Lusíada, série II, n.º 4-5, Universidade Lusíada Editora;
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Assessment
Assessment
Descrição
Data limite
Ponderação
Apresentação oral em sala de aula
em aulas agendadas com os mestrandos
30%
Relatório escrito, sobre cada uma das partes leccionadas pelos três docentes da UC
a entregar até à última aula
70%
Avaliação final por exame escrito
cfr calendário de exames
100%
A conclusão da UC por avaliação contínua pressupõe a assiduidade dos Estudantes, devendo comparecer a, pelo menos, 75% das aulas leccionadas por cada um dos docentes da UC.
A não conclusão da UC por avaliação contínua, implica o acesso à epoca de exame de recurso, a definir pelo calendário de exames. O acesso ao exame de recurso é permitido para melhoria de nota, nos termos do Regulamento geral de Avaliação aplicável.
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Mobility
Mobility
Yes




