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Class Conciliation, Mediation and Arbitration

  • Presentation

    Presentation

    Study and critical analysis of ADR (Alternative Dispute Resolution) processes in general with a focus on those existing in the Portuguese legal system.
  • Code

    Code

    ULP510-1-16239
  • Syllabus

    Syllabus

    1. On ADR (Alternative Dispute Resolution); 2. Mediation and arbitration as main dispute resolution processes; 3. Introduction to international commercial arbitration; 4. Concept, goals and the main features of mediation; 5. Introduction to criminal mediation; 6. Mediation and small claims proceedings; 7. Small claims proceedings: an overview. 8. Public Law arbitration: Administrative and Tax Arbitration
  • Objectives

    Objectives

    LO1 - acquisition of knowledge about the various means of alternative dispute resolution (MRAL). LO2 - acquisition of specific knowledge on the procedural functioning of MRAL. LO3 - constructive reflection on this new area of Law in growing development, in the different fields of action: international and domestic; Private and Public Law
  • References

    References

    Brito, Paulo de (2023) "Tribunais arbitrais: à margem do Estado de Direito?” in Cadernos de Dereito Actual, n.º 22, 2023, pp. 184-199, ISSN 2340-860X – ISSNe 2386-5229, online Brito, Paulo de (2019) "O direito a um tribunal, a mediação e a arbitragem" in Paulo Pinto de Albuquerque Comentário da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e dos protocolos adicionais Lisboa: Universidade Católica Editora; Brito, Paulo de (2016) "Julgados de Paz: resposta da contemporaneidade à crise da justiça (2)" in O estado da justiça Edições Universitárias Lusófonas, pp. 109-119; Brito, Paulo de (2008) "An introduction to Restorative Justice in Portugal" in Restorative Justice Online February 2008 Edition (http://www.restorativejustice.org/resources/docs/debritopaulo) Brito, Paulo de (2007) "A Mediação nos Julgados de Paz portugueses", Lusíada, série II, n.º 4-5, Universidade Lusíada Editora;        
  • Assessment

    Assessment

     

    Descrição

    Data limite

    Ponderação

    Apresentação oral em sala de aula

    em aulas agendadas com os mestrandos

    30%

    Relatório escrito, sobre cada uma das partes leccionadas pelos três docentes da UC

    a entregar até à última aula

    70%

    Avaliação final por exame escrito

    cfr calendário de exames

    100%

     

    A conclusão da UC por avaliação contínua pressupõe a assiduidade dos Estudantes, devendo comparecer a, pelo menos, 75% das aulas leccionadas por cada um dos docentes da UC.

    A não conclusão da UC por avaliação contínua, implica o acesso à epoca de exame de recurso, a definir pelo calendário de exames. O acesso ao exame de recurso é permitido para melhoria de nota, nos termos do Regulamento geral de Avaliação aplicável.

     

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