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Class Corporate Restructuging and Insolvency Law

  • Presentation

    Presentation

    This curricular unit focuses on the most significant aspects of insolvency law in the context of business activity at the national, european and international context. In an unstable economic and social environment, acquiring in-depth knowledge about insolvency and preventive recovery of companies is extremely important, especially as the European legislator has sought to harmonize various matters with the aim of keeping companies in business. viable and to contribute to the smooth functioning of the internal market.
  • Code

    Code

    ULHT6654-24548
  • Syllabus

    Syllabus

    1. The pre-insolvency and insolvency situation; 2. Self-diagnosis and early warning tools; 3. Principles for Business reestrcuturing; 4. Preventive restructutting frameworks; 5. Mediation; 6. Cross-border Insolvency and reestrcuturing plans.
  • Objectives

    Objectives

    - learning concepts and legal regimes; - learning doctrinal and jurisprudential positions on the main issues; - Study and debate on practical cases;
  • Teaching methodologies

    Teaching methodologies

    The course will be teached with a balance between theorical-practical exposition of topics by professor and dialogue with and between students. The course is not meant to be a personal monologue. During classes students are encouraged to ask questions, give their opinion in relevant subjects and participate in case-solving classes. Presenting assignments is also a very important learning tool. Attendance of seminars on a regular, continual basis is highly recommended. That?s really important for a good acquisition of knowledge and good results at the final exam. Students grading may result from the evaluation of two or one of three elements: a written essay and in class participation or a final exam. Students may choose to write an essay on a particular subject. A list of suggestions will be available, but students may choose a different subject. The professor will be available to discuss the subject choice.
  • References

    References

    - Machado, J. G. (2021). O Dever de Promover a Negociação no âmbito dos Instrumentos pré-Insolvenciais de recuperação de empresas. De Legibus, 2 , 187-237. https://doi.org/10.53456/dlb.vi2. - Martins, A. S. (2021), Um Curso de Direito da Insolvência. Almedina. - Paulus, C. G. e Dammann, R (2021), European Preventive Restructuring. Directive (UE) 2019/1023. Article-by-Article Commentary. Beck. - Serra, C. (2017), O processo especial de revitalização na jurisprudência. Almedina. - Serra, C. (2021), Lições de Direito da Insolvência. 2ª Ed. Almedina.  
  • Assessment

    Assessment

    O curso será ministrado com um equilíbrio entre a exposição teórico-prática e o
    diálogo com e entre alunos. O curso não pretende ser um monólogo pessoal do
    professor. Durante as aulas os estudantes são encorajados a fazer perguntas, dar
    a sua opinião sobre assuntos relevantes e participar em aulas de resolução de
    casos. A apresentação de trabalhos constitui igualmente um elemento
    fundamental da aprendizagem. A frequência de seminários numa base regular e
    contínua é altamente recomendada. Isso é realmente importante para uma boa
    aquisição de conhecimentos e bons resultados no exame final.
    A classificação dos estudantes pode resultar da avaliação de dois ou um de três
    elementos: um ensaio escrito e a participação na aula ou um exame final .
    Os estudantes podem optar por escrever um ensaio sobre um determinado
    assunto. Estará disponível uma lista de sugestões, mas os estudantes podem
    escolher um assunto diferente. O professor estará disponível para discutir a
    escolha do tema.

     

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