filmeu

Class Communication and Information Law

  • Presentation

    Presentation

    The course unit Communication and Information Law is situated within the legal domain applied to contemporary communication practices, constituting a fundamental pillar of the training offered in Applied Communication. Its scope encompasses the systematic study of the legal regimes that structure communication activities, including advertising, marketing, public relations, journalism, political communication, artistic production and audiovisual services, as well as the specific regulation of digital services and online platforms, in accordance with the programme contents of the course. By providing a solid normative framework, critical analytical capacity and ethical awareness, this course unit contributes to the development of professionals capable of interpreting legislation, assessing risks, ensuring compliance and promoting communication practices aligned with the legal and deontological principles governing the sector. 
  • Code

    Code

    ULP1652-7037
  • Syllabus

    Syllabus

    O Enquadramento Legal das Atividades de Comunicação Publicidade e Marketing Regulamentação Específica dos Audiovisuais Regulamentação Específica dos Serviços Digitais A Liberdade de Expressão e o Direito à Informação Enquanto Direitos Fundamentais Os Deveres Fundamentais do Estado em relação à Liberdade de Expressão e ao Direito à Informação Os Limites à Liberdade de Expressão e ao Direito de Informação: Na Publicidade e Marketing Nas Relações Públicas e Comunicação Empresarial Na Comunicação Política Nas Atividades Artísticas No Jornalismo Direitos de Autor e Direitos Conexos Obra Protegida Titularidade Duração da Proteção Requisitos de Proteção Obra Original e Obra Derivada Registo IGAC Violação dos Direitos de Autor e Direitos Conexos
  • Objectives

    Objectives

    Students are expected to develop the ability to identify, understand and interpret the main legal norms applicable to communication activities, including advertising, marketing, public relations, journalism, political communication, artistic production and audiovisual services, as well as the specific regulation of digital services and online platforms. In terms of competencies, students should be able to apply the principles and rules governing copyright and related rights, including protected works, authorship, duration, protection requirements, derivative works, registration and infringement. They are also expected to cultivate an informed, responsible and ethically aware professional attitude, ensuring legal compliance in the creation, dissemination and use of communicational content.
  • Teaching methodologies

    Teaching methodologies

    The course develops skills to interpret legal norms regulating communication, advertising, marketing, journalism and digital services. It promotes practical application of copyright and related rights, encouraging critical analysis, ethical responsibility and legal compliance in creating and disseminating content, supported by participatory and digital learning methodologies.
  • References

    References

    Barendt, E. (2005). Freedom of speech. Oxford University Press. Mendel, T. (2012). Freedom of information: A comparative legal survey. UNESCO. O'Neill, O. (2002). A question of trust. Cambridge University Press. McQuail, D. (2010). McQuail's mass communication theory (6th ed.). Sage. Baines, P., Fill, C., & Page, K. (2013). Marketing (3rd ed.). Oxford University Press. European Commission. (2018). Audiovisual Media Services Directive (AVMSD). https://eur-lex.europa.eu European Parliament & Council. (2022). Regulation (EU) 2022/2065 on a Single Market for Digital Services (Digital Services Act). https://eur-lex.europa.eu European Parliament & Council. (2022). Regulation (EU) 2022/1925 on contestable and fair markets in the digital sector (Digital Markets Act). https://eur-lex.europa.eu Floridi, L. (2014). The fourth revolution: How the infosphere is reshaping human reality. Oxford University Press.  
  • Assessment

    Assessment

    Descrição dos instrumentos de avaliação (individuais e de grupo) ¿ testes, trabalhos práticos, relatórios, projetos... respetivas datas de entrega/apresentação... e ponderação na nota final.

    Exemplo:

    Descrição

    Data limite

    Ponderação

    Teste de avaliação

    17-12-2026

    50%

    Portfolio

    17-11-2026

    50%

    (...)

     

     

     

    Adicionalmente poderão ser incluídas informações gerais, como por exemplo, referência ao tipo de acompanhamento a prestar ao estudante na realização dos trabalhos; referências bibliográficas e websites úteis; indicações para a redação de trabalho escrito...

     

SINGLE REGISTRATION
Lisboa 2020 Portugal 2020 Small financiado eu 2024 prr 2024 republica portuguesa 2024 Logo UE Financed Provedor do Estudante Livro de reclamaões Elogios entidade signataria