filmeu

Class Tax Law I

  • Presentation

    Presentation

    The Tax Law I course aims to provide students with theoretical and practical knowledge of Portuguese tax law. The classes focus fundamentally on learning the structural principles of Portuguese tax law and their implementation in current tax legislation.
  • Code

    Code

    ULHT500-1883
  • Syllabus

    Syllabus

    1. Concept and scope of Tax Law. 2. The autonomy of tax law. 3. The general theory of taxes. The concept of tax and related figures. 4. The phases of the tax. 5. Tax classifications. 6. The fundamental principles of tax law in the CRP and the LGT. 7. The principle of tax legality. The ability to pay principle. 8. Sources of Portuguese tax law and international and European sources. 9. Interpretation, Integration and Effectiveness of Tax Law. 10. The Tax Legal Relationship. The subjects and the object. 11. The binding or discretionary action of the Tax Administration. 12. Taxpayers' Guarantees. General introductory considerations.
  • Objectives

    Objectives

    The Tax Law I course aims to enable students to acquire the necessary legal knowledge to identify, understand, and act within the context of the Portuguese tax system, allowing them to respond to concrete situations in the (future) exercise of their legal duties.
  • Teaching methodologies

    Teaching methodologies

    Face-to-face and participated classes. Personal work (study, research, etc.). Semester evaluation: class participation: 30%; 1 written test: 70% Use of Powerpoint presentations.
  • References

    References

    - NABAIS, José Casalta, Direito Fiscal, 8a ed., Almedina, Coimbra, 2018 Universidade de Coimbra, 2015 - DOURADO, Ana Paula, Direito Fiscal - Lições, 3a ed., Coimbra, Almedina, 2018 - SOUSA, Domingos Pereira de, Direito Fiscal e Processo Tributa¿rio, Coimbra, Coimbra Editora, 2013 - ROCHA, Joaquim Freitas da, Lições de Procedimento e Processo Tributa¿rio , 5a ed., Coimbra, 2014 - SILVA, Suzana Tavares da, Lições de Direito Direito Fiscal. Teoria Geral, 2a ed., Imprensa da - TEIXEIRA, Glória, Manual de Direito Fiscal, 4a ed., Coimbra, Almedina, 2016  
  • Assessment

    Assessment

    Descrição dos instrumentos de avaliação (individuais e de grupo) ¿ testes, trabalhos práticos, relatórios, projetos... respetivas datas de entrega/apresentação... e ponderação na nota final.

    Exemplo:

    Descrição

    Data limite

    Ponderação

    Teste de avaliação

    dd-mm-yyyy

    70%

    Avaliação em contexto de aula

    dd-mm-yyyy

    30%

    (...)

     

     

     

    Adicionalmente poderão ser incluídas informações gerais, como por exemplo, referência ao tipo de acompanhamento a prestar ao estudante na realização dos trabalhos; referências bibliográficas e websites úteis; indicações para a redação de trabalho escrito...

     

SINGLE REGISTRATION
Lisboa 2020 Portugal 2020 Small financiado eu 2024 prr 2024 republica portuguesa 2024 Logo UE Financed Provedor do Estudante Livro de reclamaões Elogios entidade signataria