filmeu

Class Family Law

  • Presentation

    Presentation

    The course on Family Law is essential to complete the study of Civil Law, as it refers to an autonomous part of the Civil Code. Considering that family is a structural element of a society, the study of Family Law is essential to understand the regulation of family relationships, as well as the effects of these relationships on people and goods.
  • Code

    Code

    ULHT500-2084
  • Syllabus

    Syllabus

    1. Introduction to Family Law and Principles 2. Marriage Requirements, Impediments, Formalities, and Effects 3. Common-law Marriage 5. Prenuptial Agreement and Property Regime 6. Administration of Marital Assets and Partners' Debts 7. Establishment of Parentage and Effects 8. separation and divorce 9. Parental Responsibilities and Children's Rights 10. failure to accomplishment and changing guardianship 11. Adoption 12. Child Protection 13. Children in contact with the criminal system
  • Objectives

    Objectives

    The study of Family Law provides students with the tools required for the acquisition of essential knowledge about the legal regulation of family relationships, allowing them to resolve problems related to this branch of Law. Thus, this discipline aims to provide students with the necessary knowledge of legislation, doctrine, and jurisprudence in the field of Family Law. The student must acquire the knowledge taught, must have the ability to resolve practical cases within the scope of the subjects taught and must take a critical attitude towards the arguments presented.
  • References

    References

    OLIVEIRA, Guilherme de;  Rui Moura Ramos; Paula Távora Vítor, Afonso Patrão, Manual de Direito da Família, Almedina, 2025 PINHEIRO, Jorge Duarte - O Direito da Família Contemporâneo , 7.ª edição, Lisboa: Gestlegal, 2023  
  • Assessment

    Assessment

    Descrição dos instrumentos de avaliação (individuais e de grupo) ¿ testes, trabalhos práticos, relatórios, projetos... respetivas datas de entrega/apresentação... e ponderação na nota final.

    Exemplo:

    Descrição

    Data limite

    Ponderação

    Teste de avaliação

    a definir em Outubro

    50%

    Teste de avaliação

    a definir em Dezembro

    50%

    curos HELP

    até final das auças do 1 semestre

    majoração 1v

     

    Adicionalmente poderão ser incluídas informações gerais, como por exemplo, referência ao tipo de acompanhamento a prestar ao estudante na realização dos trabalhos; referências bibliográficas e websites úteis; indicações para a redação de trabalho escrito...

     

SINGLE REGISTRATION
Lisboa 2020 Portugal 2020 Small financiado eu 2024 prr 2024 republica portuguesa 2024 Logo UE Financed Provedor do Estudante Livro de reclamaões Elogios entidade signataria