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Class Tax Law II

  • Presentation

    Presentation

    The subject of the course is the advanced study of the Portuguese Tax System, of the constitutional principles in the taxation of families and companies, and analysis of the most relevant judicial decisions. The course will cover, in a sistematic manner, the following Portuguese taxes: (i) Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), (ii) Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), (iii) Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), (iv) Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), (v) Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), (vi) Imposto do Selo (IS).
  • Code

    Code

    ULHT500-2237
  • Syllabus

    Syllabus

    1. The tax system in the Portuguese Constitution. The tax reforms of the sixties and eighties. The recent reform of wealth taxation. 2. The IRS and IRC: Incidence and exemptions. Fiscal transparency regime. Determination of the tax base. Simplified regime. Autonomous taxation. 3. IMI and IMT and stamp duty on free broadcasts. 4. VAT. Fee Schemes. Incidence. Exemptions. 5. The settlement and tax inspection procedures; binding information; enforcement of the anti-abuse clause. 6. The tax enforcement process. 7. Tax infractions. Crimes and administrative offenses. 8. Taxpayer guarantees. 9. Non-impugnative means. The right to information, the right to a prior hearing. The right to reasoning. 10. Challenging means. The complaint and the appeal. The judicial challenge process
  • Objectives

    Objectives

    Understand the impact of taxation on the lives of people, families and the functioning of companies. Know how to analyze the company's fiscal situation and be able to advise and participate in the tax planning according to the type of company.
  • References

    References

    MONTEIRO, Pedro da Costa, "Manual do IVA", Ed. Universitárias Lusófonas (2025).  NABAIS, José Casalta, Direito Fiscal, 11a ed., Coimbra: Almedina, 2018 - DOURADO, Ana Paula, Direito Fiscal - Lições, 3a ed., Coimbra, Almedina, 2018 SOUSA, Domingos Pereira de. Direito Fiscal e Processo Tributário, Coimbra: Coimbra Editora, 2013 PEREIRA, Paula Rosado. Manual de IRS, 2.a ed., Coimbra: Almedina, 2019 ROCHA, Joaquim Freitas da, Liçõess de Procedimento e Processo Tributário, 5a ed., Coimbra, 201  GRAETZ, Michael J./ SCHENK, Deborah H./ ALSTOTT, Anne L., Federal Income Taxation: Principles and Policies, New York, Foundation Press, 2018 MARTÍN QUERALT/LOZANO SERRANO/CASADO OLLERO/TEJERIZO LOPEZ, Curso de Derecho Financiero y Tributario , 28a ed., Madrid, 2018  
  • Assessment

    Assessment

    Descrição dos instrumentos de avaliação (individuais e de grupo) ¿ testes, trabalhos práticos, relatórios, projetos... respetivas datas de entrega/apresentação... e ponderação na nota final.

    Exemplo:

    Descrição

    Data limite

    Ponderação

    Teste de avaliação

    dd-mm-yyyy

    70%

    Portfolio

    dd-mm-yyyy

    30%

    (...)

     

     

     

    Adicionalmente poderão ser incluídas informações gerais, como por exemplo, referência ao tipo de acompanhamento a prestar ao estudante na realização dos trabalhos; referências bibliográficas e websites úteis; indicações para a redação de trabalho escrito...

     

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