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Class Commercial Law I

  • Presentation

    Presentation

    Students have the opportunity to learn about the main subjects, rules and principles of the Portuguese commercial law universe.
  • Code

    Code

    ULHT500-7152
  • Syllabus

    Syllabus

    1. Introduction to Commercial Law 2. commercial acts in general 3. Commercial law subjects. 4.Commercial company and commercial establishment. 5. Distinctive signs 6. Credit instruments.
  • Objectives

    Objectives

    To provide students with a critical framework of current Portuguese commercial law; to provide them with an overview of commercial law institutes and the in-depth study of some of them.
  • Teaching methodologies

    Teaching methodologies

    The teaching of theUC is based on the theoretical exposition of the program,which is complemented with a practical aspect composed of the analysis of jurisprudence and resolution of hypotheses inspired by real life.In the continuous assessment,students take 1or2written tests(60%).Participation in events organized by the faculty, attendance, oral participation andquality of written expression(40%)are also assessment elements.Failure to attend70%of the theoretical and practical classes is an objective criterion for exclusion of the student from the continuous assessment,and prevents them from taking the test or, if applicable, the second continuous assessmenttest.Students with special status provided for bylaw or regulation that provides for non-obligatory attendance in classes,wishing to be in continuous assessment,must inform theUC Professor 90 days before the end of classes,so that he can define another form of work/monitoring,e.g.,writing work, presenting reports and/or an oral exam.
  • References

    References

    Legislação Comercial (2022). Almedina. Serens, M. Nogueira , Sebenta de Direito Comercial I, policopiado. Coutinho de Abreu , Jorge Manuel (2019). Curso de Direito Comercial - Volume I, Almedina. Sousa e Silva, Pedro (2019). Direito Industrial. Almedina. Furtado, Jorge Pinto (2017). Títulos de Crédito. Almedina. Cunha, Carolina (2022), Manual de Letras e Livranças, Almedina.
  • Assessment

    Assessment

    Na avaliação contínua os alunos realizam 1 ou 2 testes escritos (60%). São, também, elementos de avaliação a participação nos eventos organizados pela faculdade, assiduidade,participação oral e qualidade da expressão escrita(40%).A não comparência a 70% das aulas teóricas e práticas é critério objetivo de exclusão do aluno da avaliação contínua, e impossibilita-o de realizar o teste ou, se for o caso,o segundo teste de avaliação contínua.Alunos com estatuto especial previsto em lei ou em regulamento que preveja a não obrigatoriedade de presença às aulas, querendo estar em avaliação contínua,devem informar o Professor da UC com 90 dias de antecedência ao término das aulas, para este definir outra forma de trabalho/ acompanhamento,v.g.,realização de trabalho escrito,apresentação de relatórios e/ou prova oral.

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