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Presentation
Presentation
The Constitutional Law II module explores in depth the fundamentals of Portuguese constitutional law, focusing on the structural principles of the Constitution of the Portuguese Republic, the system of sources of law, the framework governing fundamental rights, the mechanisms for constitutional exceptions, and the instruments for reviewing constitutionality and legality. The course aims to provide a comprehensive understanding of the legal and constitutional organisation of the State, developing the ability to interpret and apply constitutional principles and norms to specific situations, with a particular focus on the protection of fundamental rights and the guarantee of the supremacy of the Constitution.
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Class from course
Class from course
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Degree | Semesters | ECTS
Degree | Semesters | ECTS
Bachelor | Semestral | 7
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Year | Nature | Language
Year | Nature | Language
1 | Mandatory | Português
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Code
Code
ULP288-1721
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Prerequisites and corequisites
Prerequisites and corequisites
Not applicable
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Professional Internship
Professional Internship
Não
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Syllabus
Syllabus
Topic I - Constitutional Law Topic II - The fundamental principles of the CRP Topic III - The Constitution and the sources of law Topic IV - Fundamental rights (and duties) Topic V - Situations of constitutional exception Topic VI - Enhanced review of constitutionality and legality
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Objectives
Objectives
By the end of the module, students should be able to: understand the fundamental principles of the Constitution of the Portuguese Republic and its role in the organisation of the State; identify and interpret the different sources of law and the hierarchical relationships between them; analyse the legal framework governing rights, freedoms and guarantees, as well as economic, social and cultural rights; distinguish the conditions, limits and effects of situations of constitutional exception; understand the mechanisms for reviewing constitutionality and enhanced legality; and apply the knowledge acquired to the critical and reasoned analysis of constitutional legal issues.
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Teaching methodologies
Teaching methodologies
Teaching will take place onsite through seminar classes, emphasizing sutedents' participation in the reflection and problematizatio around the syllabus. A strong emphasis will also be given to a practical approach through exercises and critical analysis of court decisions.
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References
References
CANOTILHO, J.J. Gomes - Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7a ed(reimp),Coimbra:Almedina, 2003. ISBN: 9789724021065 GOUVEIA, Jorge Bacelar - Manual de Direito Constitucional, vol I, 6a ed(reimp), Coimbra: Almedina, 2020. ISBN: 9789724067957; vol. II, 6a ed, Coimbra: Almedina. ISBN: 9789724067964 MIRANDA, Jorge - Curso de Direito Constitucional. vol I, Lisboa: UC Ed., 2016. ISBN: 9789725405123; vol II, Lisboa: UC Ed., 2016. ISBN: 9789725405208 MIRANDA, Jorge - Teoria da Constituição. Coimbra: Almedina, 2020. ISBN: 9789724083445 MIRANDA, Jorge - Manual de Direito Constitucional. vol. I (2 tomos), Coimbra: Coimbra Ed., 2014. ISBN: 9789723222715 MORAIS, Carlos Blanco de - Curso de Direito Constitucional. t. I, 3a ed., Coimbra: Coimbra Ed., 2015. ISBN: 9789723223385; t. II, Coimbra: Almedina, 2018. ISBN: 9789724076676 OTERO, Paulo - Direito Constitucional Português.vol I, Coimbra: Almedina, 2017. ISBN: 9789724041490; vol II, Coimbra: Almedina, 2017. ISBN: 9789724041858
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Assessment
Assessment
Descrição dos instrumentos de avaliação (individuais e de grupo) ¿ testes, trabalhos práticos, relatórios, projetos... respetivas datas de entrega/apresentação... e ponderação na nota final.
Exemplo:
Descrição
Data limite
Ponderação
Teste de avaliação na 7ª aula
dd-mm-yyyy
50%
Teste de avaliação na 15ª aula
dd-mm-yyyy
50%
Exame de recurso
100%
Em sede de avaliação contínua, os estudantes que compareçam a pelo menos 70% das aulas ministradas e que tenham realizado os dois momentos de avaliação, independentemente da classificação que obtiverem, estão admitidos à prova global a decorrer durante o mês de Janeiro, antes da época de Recurso.
Os estudamtes que não compareçam a pelo menos 70% das aulas ministradas reprovam, nos termos do artigo 3.º, al. a) do Regulamento de Avaliação da FDCP e, por isso, não são admitidos na prova global.
Todos os testes escritos são elementos de avaliação obrigatórios, sendo que a não comparência a um dos elementos de avaliação determina a reprovação do estudante, nos termos do artigo 3.º, al. b) do Regulamento de Avaliação da FDCP.
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Mobility
Mobility
No
