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Presentation
Presentation
This course aims at providing the tools to grasp the fundamental and introductory knowledge of Constitutional Law, namelly the understanding of the specificity of this legal discipline and the main areas aspects of the Theory of the State and the Theory of the Constitution, thus allowing students to acquire solid bases not only to further pursue the study of applied Constitutional Law but also other to be able to grasp other branches of public law.
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Class from course
Class from course
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Degree | Semesters | ECTS
Degree | Semesters | ECTS
Bachelor | Semestral | 7
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Year | Nature | Language
Year | Nature | Language
1 | Mandatory | Português
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Code
Code
ULP288-17832
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Prerequisites and corequisites
Prerequisites and corequisites
Not applicable
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Professional Internship
Professional Internship
Não
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Syllabus
Syllabus
Topic I - The Constitution Topic II - The State Topic III - Constitutional History Topic IV - The 1976 Constitution Topic V - The Organisation of Political Power Topic VI - The Formation and Amendment of the Constitution
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Objectives
Objectives
By the end of the semester students are expected to grasp the legal concepts necessary to understand the general and introductory concepts of Constitutional Law and public law in general, enabling them with the necessary tools to pursue their studies on the several special branches of public law. Additionally, it is hoped that students will be engaged in furthering their interest in the legal academic debate and in a critical approach to the law in general. Finally, this course would be able to afford an initiation to legal professional practice and independent reserach in the framework of the syllabus subjetct matter.
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Teaching methodologies
Teaching methodologies
Use of IT resources in the context of classroom activities.
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References
References
CANOTILHO, J.J. Gomes - Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7a ed(reimp), Coimbra:Almedina, 2003. ISBN: 9789724021065 CALVÃO, Filipa Urbano (et alli) - Introdução ao Direito Público. 6a ed, Coimbra: Almedina, 2024. ISBN: 9789894022206 GOUVEIA, Jorge Bacelar - Manual de Direito Constitucional, vol I, 7a ed(reimp), Coimbra: Almedina, 2021. ISBN: 9789724067957; vol. II, 7a ed, Coimbra: Almedina, 2021. ISBN: 9789724098845 MIRANDA, Jorge - Curso de Direito Constitucional. vol I, 2ª ed, Lisboa: UCE, 2020. ISBN: 9789725407028; vol II, 2a ed, Lisboa: UCE, 2020. ISBN:9789725407035 MIRANDA, Jorge - Teoria da Constituição. Coimbra: Almedina, 2020. ISBN: 9789724083445 MORAIS, Carlos Blanco de - Curso de Direito Constitucional. t. I, 4a ed., Coimbra: Coimbra Ed., 2022. SBN: 9789894003090; t. II, Coimbra: Almedina, 2018. ISBN: 9789724076676 OTERO, Paulo - Direito Constitucional Português.vol I, Coimbra: Almedina, 2017. ISBN: 9789724041490; vol II, Coimbra: Almedina, 2017. ISBN: 9789724041858
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Assessment
Assessment
Descrição dos instrumentos de avaliação (individuais e de grupo) ¿ testes, trabalhos práticos, relatórios, projetos... respetivas datas de entrega/apresentação... e ponderação na nota final.
Exemplo:
Descrição
Data limite
Ponderação
Teste de avaliação 8ª semana
dd-mm-yyyy
50%
Teste de avaliação 15ª semana
dd-mm-yyyy
50%
Exame de recurso
100%
Em sede de avaliação contínua, os estudantes que compareçam a pelo menos 70% das aulas ministradas e que tenham realizado os dois momentos de avaliação,
independentemente da classificação que obtiverem, estão admitidos à prova global a decorrer durante o mês de Janeiro, antes da época de Recurso.
Os estudamtes que não compareçam a pelo menos 70% das aulas ministradas reprovam, nos termos do artigo 3.º, al. a) do Regulamento de Avaliação da FDCP e, por isso, não são admitidos na prova global.
Todos os testes escritos são elementos de avaliação obrigatórios, sendo que a não comparência a um dos elementos de avaliação determina a reprovação do estudante, nos termos do artigo 3.º, al. b) do Regulamento de Avaliação da FDCP.
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Mobility
Mobility
No
