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Presentation
Presentation
Property Law is the curricular unit where the principles, the characteristics and the types of rights in rem of enjoyment provided for in book III of the Civil Code and in separate legislation are studied, besides the study of the legal regime of possession. It is a structuring subject of civil law and with great practical application, since things are one of the objects of legal relations.
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Class from course
Class from course
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Degree | Semesters | ECTS
Degree | Semesters | ECTS
Bachelor | Semestral | 5
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Year | Nature | Language
Year | Nature | Language
3 | Mandatory | Português
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Code
Code
ULP288-7156
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Prerequisites and corequisites
Prerequisites and corequisites
Not applicable
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Professional Internship
Professional Internship
Não
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Syllabus
Syllabus
1.Concept and object of Property Law. 2.Principles of rights in rem. 3.Characteristics of rights in rem. 4.The classification of rights in rem. 5.The possession. 6.Real rights of enjoyment: i) ownership, ii) horizontal ownership, iii) rigth of the financial lessee, iv) usufruct, v) use and housing, vi) surface right; vii) predial easement.
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Objectives
Objectives
It aims to provide students with a wide and deep knowledge of the normative concepts, principles and institutes of the property law, as well as of the legal regime of each right in rem of enjoyment. This knowledge aims to enable students to solve practical questions that may be asked not only during the study of the curricular unit, but also to know how to apply the law of things in the resolution of concrete cases of a private law nature in their future academic and professional career.
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Teaching methodologies
Teaching methodologies
The teaching of the curricular unit is based on a model of theoretical exposition of the syllabus, which is later complemented with a practical aspect composed of the analysis and interpretation of jurisprudence and the resolution of hypothetical situations but inspired by real life. For their continuous assessment, students take 2 written tests (90%), and participation in scientific events organised by the faculty, attendance, oral participation and quality of written expression (10%) are also elements of assessment. Failure to attend 70% of the sum of theoretical and practical classes is an objective criterion for the exclusion of the student from the continuous assessment, and may even make it impossible for him/her to take the continuous assessment test or, if applicable, the second continuous assessment test. In the absence of continuous assessment, the student may take the appeal exam.
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References
References
JUSTO, A. Santos, Direitos Reais, 8ª edição, Lisboa, Quid Juris, 2023.
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Assessment
Assessment
O regime de avaliação contínua a ser aplicado à UC Direito das Coisas é constituído por:
- Duas provas parcelares escritas obrigatórias, a realizar nos dias 22/10/2025 e 10/12/2025 (ponderação: 45% + 45%);
- Intervenções em aula, espontâneas ou direcionadas; discussão nas aulas de situações tipo e de temas relacionados com a matéria lecionada; etc. (ponderação de 10%).
Obtêm aprovação os estudantes com uma média final mínima de 10 valores.
À luz do art. 2.º do Regulamento da FDCP, os alunos com classificação inferior a 10 valores na média final da avaliação contínua têm acesso a uma prova global (que consiste numa prova oral), a ser agendada conforme calendário da Direção de Curso.
O acesso à prova global implica que o aluno tenha realizado todos os elementos de avaliação obrigatórios (os 2 testes parcelares), ficando excluindo desta prova o aluno que tenha faltado a algum dos momentos de AC, desistido de algum dos momentos ou não compareça a 70 % das aulas (reprovação liminar da AC ao abrigo do art. 3.º deste Regulamento).
A avaliação contínua pressupõe a comparência obrigatória no mínimo a 70 % das aulas lecionadas, sem prejuízo de estatuto que exclua esta presença como obrigatória.
Adicionalmente poderão ser incluídas informações gerais, como por exemplo, referência ao tipo de acompanhamento a prestar ao estudante na realização dos trabalhos; referências bibliográficas e websites úteis; indicações para a redação de trabalho escrito...
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Mobility
Mobility
No
