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Class Taxation and Fiscal Jurisprudence

  • Presentation

    Presentation

      The object of the UC of Taxation and Tax Jurisprudence is the advanced study of the Portuguese Tax System, the constitutional principles in the taxation of families and companies, and analysis of the most relevant judicial decisions. The study of norms, operating instruments and the analysis of the jurisprudence of the courts are essential to the training of Master students.
  • Code

    Code

    ULHT455-8312
  • Syllabus

    Syllabus

    1. The tax system in the Portuguese Constitution 2. VAT and indirect taxation 3. Corporate taxation. 4. Autonomous taxation 5..Tax planning 6. Tax evasion and tax fraud. 7. Tax Liability 8. Tax harmonization and tax competition. 9. Analysis of relevant case law.
  • Objectives

    Objectives

    Understand the impact of taxation on the lives of people, families and the functioning of companies. Know how to analyze the company's tax situation and be able to advise and participate in tax planning according to the type of company
  • References

    References

    1. SOUSA, Domingos Pereira de. "Dupla tributação no espaço lusófono. As convenções celebradas por Portugal. Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Principe e Timor Leste,". Direito Comparado Lusófono. Lisboa: Edições lusófonas, 2019. 2. SOUSA, Domingos Pereira de. "Processo Tributário". Comentário da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e dos Protocolos Adicionais, Vol. II, 1252-1281. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2019. 3. MORSE, Geoffrey/ WILLIANS, David/ EDEN Sandra, Davies: Principles of Tax Law, 8th ed., London, Sweet and Maxwell, 2016. 4. MONTEIRO, Pedro Costa,, "Manual do IVA", Ed. Universitárias Lusófonas, 2025.  
  • Assessment

    Assessment

    Descrição dos instrumentos de avaliação (individuais e de grupo) ¿ testes, trabalhos práticos, relatórios, projetos... respetivas datas de entrega/apresentação... e ponderação na nota final.

    Exemplo:

    Descrição

    Data limite

    Ponderação

    Trabalhos

    dd-mm-yyyy

    100%

     

     

     

    (...)

     

     

     

    Adicionalmente poderão ser incluídas informações gerais, como por exemplo, referência ao tipo de acompanhamento a prestar ao estudante na realização dos trabalhos; referências bibliográficas e websites úteis; indicações para a redação de trabalho escrito...

     

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