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Class Economic Law

  • Presentation

    Presentation

    The course unit in Economic Law studies competition, market regulation, and competition protection, with special emphasis on the European Union.
  • Code

    Code

    ULP7018-526
  • Syllabus

    Syllabus

    1. Relationship between Economy and Law 2. The Portuguese Economic Constitution 3. The European Economic Constitution 4. Market Typology 5.. Market Power and Anticompetitive Behaviors 6. Competition Defense Policies 7. Regulation
  • Objectives

    Objectives

    The Economic Law curriculum aims to equip students with skills in Competition and Market Regulation. Due to the close link between the economic and legal domains, the curriculum is divided into two parts, focusing on the issues arising from market failures, the importance of policies and legislation to ensure fair competition, and the use of regulation as a tool. Students will develop skills to analyze both theoretically and practically the phenomena and solutions adopted in national and international contexts, with particular emphasis on EU policies and jurisprudence related to competition protection.
  • Teaching methodologies

    Teaching methodologies

    The evaluation methodology is based on expository and active methods. The expository methodologies are used to transmit the basic knowledge of the curricular unit, while the active methodologies will be implemented through the performance of exercises and/or practical works where the ability of students to work in groups is stimulated, favoring the deepening of the themes in a motivating perspective their creativity and at the same time the application of the acquired knowledge.
  • References

    References

    SANTOS, António Carlos dos; GONÇALVES, Maria Eduarda; MARQUES, Maria Manuel Leitão, Direito Económico, Almedina, Coimbra, 2014 (7ª edição) SILVA, Germano Marques da Silva, Introdução ao estudo do direito, Universidade Católica Editora/Lisboa, 2015 (5ª edição) MONCADA, Luís Solano Cabral de, Direito Económico, Almedina, Coimbra, 2018 (7ª edição). FERREIRA, Eduardo Paz, Direito da Economia, Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, Lisboa, 2004. CAMPOS, João Luiz da Mota de; Manual de direito europeu: o sistema institucional, a ordem jurídica e o ordenamento económico da União Europeia, Coimbra, Coimbra Editora, 2010. MARQUES, Maria Manuel Leitão, SOARES; Goucha, Concorrência. Estudos, Coimbra, Almedina, 2006. SILVA, Miguel Moura, Direito da Concorrência, Uma Introdução Jurisprudencial, Almedina, Coimbra, 2018. SILVA, Miguel Moura, O abuso de posição dominante na nova economia. Coimbra, Almedina, 2010.  
  • Assessment

    Assessment

    Descrição dos instrumentos de avaliação (individuais e de grupo) ¿ testes, trabalhos práticos, relatórios, projetos... respetivas datas de entrega/apresentação... e ponderação na nota final.

    Exemplo:

    Descrição

    Data limite

    Ponderação

    Teste de avaliação

    dd-mm-yyyy

    30%

    Portfolio

    dd-mm-yyyy

    40%

    (...)

     

     

     

    Adicionalmente poderão ser incluídas informações gerais, como por exemplo, referência ao tipo de acompanhamento a prestar ao estudante na realização dos trabalhos; referências bibliográficas e websites úteis; indicações para a redação de trabalho escrito...

     

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