Class Evidence and Consequences of the Crime

This course aims to bring students closer to the practical application of criminal law, bringing together institutes of criminal law and criminal procedure, taking into account the legal consequences of crime, in order to allow students to critically reflect on a criminal case as a whole.

Not applicable

I. Evidence of the Crime a) Proving the elements of the crime (objective and subjective) b) Theory of evidence c) Means of evidence d) Means of obtaining evidence II. Consequences of Crime a) Penalties and security measures b) Principal penalties c) Additional penalties d) Substitute penalties III. Evidence and determination of the penalty a) criteria for establishing the penalty b) Evidence and determination of the penalty

Use of the flipped classroom methodology to better immerse students in the syllabus

ANDRADE, M. Das Proibições de Prova em Processo Penal, Coimbra: Coimbra Editora, 1992 (última Reimp.) ANTUNES, M.J. Penas e Medidas de Segurança, Coimbra: Almedina, (última edição disponível.) CUNHA, M.C., As Reações Criminais no Sistema Português, UCP Editora, 2022 GODINHO, I.F. Direito Processual Penal - Sumários Desenvolvidos. Lisboa: Edições Lusófonas, 2025 LEITE, I. Medida da Pena e Direito de Execução da Pena - Guião - Determinação da medida da pena: paroxismo da Constituição Penal, Lisboa: AAFDL, 2021 MENDES, P.; PEREIRA, R. Prova Penal Teórica e Prática, Coimbra: Almedina (última edição disponível) PEREIRA, R., O Objeto e a Prova em Processo Penal, Almedina, 2024