-
Presentation
Presentation
The syllabus of this curricular unit is anchored on the monagraphic study of two key topoi in EU Law: the judiciary of the EU and capita selecta of EU policy and law, such as competition, Economic and Social Cohesion, the European Green Deal, and Europe's Digital Future. It aims at providing students with a global and cross-sectional view of the jurisdictional system of the Union, as well as the legal framework of the Union's main policy areas.
-
Class from course
Class from course
-
Degree | Semesters | ECTS
Degree | Semesters | ECTS
Bachelor | Semestral | 5
-
Year | Nature | Language
Year | Nature | Language
2 | Optional | Português
-
Code
Code
ULP288-24508
-
Prerequisites and corequisites
Prerequisites and corequisites
Not applicable
-
Professional Internship
Professional Internship
Não
-
Syllabus
Syllabus
I. The EU Judiciary 1. EU jurisdiction 2. The court system: a) Court of Justice; b) General Court; c) Specialized Courts; d) Judges; e) Advocates-General; f) the role of the national courts 3. Consultative competence 4. Enforcement competence: a) Enforcement actions against Member-States; b) Review of Legality; c) Action for failure to act 5. Preliminary rulings II. Capita selecta of the substantive law amd policies of the EU 1. Introduction to Competition law and policy 2. Introduction to economic and social cohesion policy 3. The European Green Deal 4. Data protection and Europe's Digital Future
-
Objectives
Objectives
Knowledge of the material and formal sources of European law and its jurisdiction, as well as its relationship with national and intergovernmental laws is of particular importance. The aim is to provide a dynamic and multidimensional study of the European Union as a supranational institution with very specific characteristics. For this purpose, the European Union's reality is analysed, taking into account its historical and cultural aspects, its formation, evolution and constructive deepening, starting from the inter-relational past of European States and the founding treaties, as well as its tribulations. Furthermore, the organic structure of the Union is explained, as well as its evolution and principles, as well as its normative, decision-making, and external action functions.
-
Teaching methodologies
Teaching methodologies
Case studies, legal simulations/role-playing, use of multimedia assets, use of EU official materials and documents.
-
References
References
Gorjão-Henriques, Miguel. Direito da União. História, Direito, Cidadania, Mercado Interno e Concorrência. Almedina, 10.ª Ed., 2025 Machado, Jónatas. Direito da União Europeia. Gestlegal, 4.ª Ed., 2022
-
Assessment
Assessment
Avaliação contínua:
- Relatório escrito, iIntervenções em aula, espontâneas ou direcionadas; discussão nas aulas de situações tipo e de temas relacionados com a matéria lecionada; trabalhos escritos/apresentações, participação em conferências, seminários e eventos, etc. (30%);
- Prova escrita (70 %).
Os alunos de intercâmbio Erasmus ou outros regimes de mobilidade poderão ser avaliados de acordo com um plano individualizado, caso não dominem a lingua portuguesa.
Na época de recurso e época especial, a avaliação será feita nos termos do regulamento de avaliação
em vigor.
Exemplo:
Descrição
Data limite
Ponderação
Prova escrita
maio de 2026
70%
Relatório escrito, iIntervenções em aula, espontâneas ou direcionadas; discussão nas aulas de situações tipo e de temas relacionados com a matéria lecionada; trabalhos escritos/apresentações, participação em conferências, seminários e eventos, etc. (30%);
dd-mm-yyyy
30%
(...)
-
Mobility
Mobility
Yes
