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Presentation
Presentation
This UC focuses on the study of fundamental principles of private law, particularly the law of obligations, pre-negotiation relations, and the formation of legal transactions, including the termination of contracts. The chosen principles and topics allow for an in-depth study of highly relevant aspects of civil law.
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Class from course
Class from course
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Degree | Semesters | ECTS
Degree | Semesters | ECTS
Doctorate | Semestral | 7.5
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Year | Nature | Language
Year | Nature | Language
1 | Mandatory | Português
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Code
Code
ULP6230-1-22756
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Prerequisites and corequisites
Prerequisites and corequisites
Not applicable
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Professional Internship
Professional Internship
Não
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Syllabus
Syllabus
1. Negotiated contracts and general contractual clauses - the space left for the the Civil Code, betwen DL 446(85) and commercial law 2. Determining the object of the legal transaction, guarantees, and Article 280 of the Civil Code 3. Good faith and civil relations - interpretation and integration of legal transactions 4. Credit protection and typical and atypical guarantees - creditor protection and guarantor protection 5. Termination of contracts
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Objectives
Objectives
Doctoral students must develop skills in analyzing and studying problems, identifying the meaning and interests present in legal regimes and critical autonomy of reflection.
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Teaching methodologies
Teaching methodologies
Classes will consist of theoretical lectures and seminars. Legal education has long been established, and innovation rarely produces good results.
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References
References
Almeida Costa; Mário Júlio. Direito das Obrigações, qualquer das últimas edições Antunes Varela, João. Das obrigações em geral, I e II. qualquer das últimas edições
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Assessment
Assessment
Descrição dos instrumentos de avaliação (individuais e de grupo) ¿ testes, trabalhos práticos, relatórios, projetos... respetivas datas de entrega/apresentação... e ponderação na nota final.
Exemplo:
Descrição
Data limite
Ponderação
participação em seminários
30% paper 31-1-2025
70%
(...)
Adicionalmente poderão ser incluídas informações gerais, como por exemplo, referência ao tipo de acompanhamento a prestar ao estudante na realização dos trabalhos; referências bibliográficas e websites úteis; indicações para a redação de trabalho escrito...
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Mobility
Mobility
No




