Class Tax Law I

A cadeira de DIreito Fiscal I incidirá sobre as àreas da tributac¿ão do rendimento, do consumo e do património e da sustentabilidade, contribuindo para a formac¿ão integral do jurista, permitindo-lhe a resolução de problemas técnico-jurídicos, diretamente conexos com o sistema fiscal português.

Not applicable

1. Concept and scope of Tax Law. 2. The autonomy of tax law. 3. The general theory of taxes. The concept of tax and related figures. 4. The phases of the tax. 5. Tax classifications. 6. The fundamental principles of tax law in the CRP and the LGT. 7. The principle of tax legality. The ability to pay principle. 8. Sources of Portuguese tax law and international and European sources. 9. Interpretation, Integration and Effectiveness of Tax Law. 10. The Tax Legal Relationship. The subjects and the object. 11. The binding or discretionary action of the Tax Administration. 12. Taxpayers' Guarantees. General introductory considerations.

Face-to-face and participated classes. Personal work (study, research, etc.). Semester evaluation: class participation: 30%; 1 written test: 70%. Use of "inverted classrom" and "cooperative learning".

SOUSA, Domingos Pereira de, Direito Fiscal e Processo Tributário, Lisboa, Edições Universitárias Lusófonas, 2022 DOURADO, Ana Paula, Direito Fiscal - Lições, 3a ed., Coimbra, Almedina, 2018 NABAIS, José Casalta, Direito Fiscal, 8a ed., Almedina, Coimbra, 2018 ROCHA, Joaquim Freitas da, Lições de Procedimento e Processo Tributário , 5a ed., Coimbra, 2014 SILVA, Suzana Tavares da, Lições de Direito Direito Fiscal. Teoria Geral, 2a ed., Imprensa da Universidade de Coimbra, 2015 TEIXEIRA, Glória, Manual de Direito Fiscal, 4a ed., Coimbra, Almedina, 2016