filmeu

Class Administrative Law I

  • Presentation

    Presentation

    Administrative Law is a branch of Legal Science, of Public Law, pivotal for understanding the organization and functioning of the democratic rule of law and the public entities, as well as garanteeing the rigths of citizens in the face of conducts of public authorities.
  • Code

    Code

    ULP288-1646
  • Syllabus

    Syllabus

    I - Concept of administration, historial evolution and administration systems. II - Administrative function and others functions of the State. III - Constitutional model of national public administration. IV - Sources of Administrative Law. V - Institucional and organic structure of public administrations.
  • Objectives

    Objectives

    Provide schoolars with knowledge about several current essencial dimensions of Administrative Law, in particular the definitons of Administrative Law, Public Administrations, Public Services and administrative organization, according to the Constitution and the Law.
  • Teaching methodologies

    Teaching methodologies

    Combination of theoretical classes, based on the most modern and relevant national and international bibliographical production, and aimed for the first contact with the basic legal institutes of Administrative Law, stimulating legal reasoning of abstract content, with pratical classes, aimed at the need of consolidation and systematization, with jurisprudential support when justified, of all contents of the syllabus.
  • References

    References

    GONÇALVES, Pedro Costa, Manual de Direito Administrativo, Volume I, Almedina, ISBN 978-972-40-8135-9. ALMEIDA, Mário Aroso de, Teoria Geral do Direito Administrativo, Almedina, ISBN 978-989-40-0305-2. ANDRADE, José Carlos Vieira de, Lições de Direito Administrativo, Imprensa da Universidade de Coimbra, ISBN 978-989-26-0627-9. AMARAL, Diogo Freitas do, Curso de Direito Administrativo, Volume I, Almedina, 978-972-40-620-99. OLIVEIRA, Fernanda Paula/ Dias, José Eduardo Figueiredo, Almedina, ISBN 978-972-40-711-45. WOLFF, Hans J./ BACHOFF, Otto/ STOBER, Rolf, Direito Administrativo, Volume I, Fundação Calouste Gulbenkian, ISBN 972-31-1157-8.
  • Assessment

    Assessment

    Dois exames escritos, em contexto de aula teórica, e um teste prático escrito, em contexto de aula prática.

    Os exames escritos decorrerão a 26 de outubro e 14 de dezembro de 2026. 

    O teste prático escrito será realizado por determinação dos Docentes das aulas práticas, tendo em consideração o regular andamento das matérias lecionadas, a premência de alguma matéria específica para o processo avaliativo e o calendário escolar dos Alunos. 

    Na ponderação relativa da classificação finam em sede de avaliação contínua, os exames escritos ponderam 90% (45% cada um) e o teste prático pondera 10%.  

SINGLE REGISTRATION
Lisboa 2020 Portugal 2020 Small financiado eu 2024 prr 2024 republica portuguesa 2024 Logo UE Financed Provedor do Estudante Livro de reclamaões Elogios entidade signataria