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Class Penal Law

  • Presentation

    Presentation

    This course aims to deepen some themes of criminal dogmatics, such as guilt and co-participation. Indeed, these themes and the others included in the program are essential here to criminal law in the strict sense
  • Code

    Code

    ULP6222-2613
  • Syllabus

    Syllabus

    I- Introduction 1. Understanding Criminal Law 1.1.Criminal Law's "Legal goods" opposed to other concepts. 1.2. Analysis of the issue considering some Penal Code rules. II-Revisiting some issues concerning the criminal offences theory. 1. Introductory observations. 2. The Special Part of Penal Code: some of its rules ant its compatibility with the principle of guilt. 3. Article 18 and the crimes aggravated by the result. 4.-Possible concepts for responsibility III.-The successive law amendments effects on Penal Code system. 
  • Objectives

    Objectives

    After a 1st Cycle Studies of Law, the student will now be able to deepen perspectives of Criminal Law other than the Portuguese legal system vision. Therefore, the aim is : to deepen knowledge about some criminal rules, namely its compatibility with the principle of guilt; revisiting some important rules of Penal Code as for the aggravation by result and the concept of responsibility, from the doctrine and the Penal Code itself; and promote the understanding of law amendment effects on Penal Code. Enable students to learn skills seeking their critical and analytical thinking about issues raised by exploring these CU contents.
  • References

    References

    COSTA, José de Faria. (2017), Direito Penal, Lisboa: Imprensa Nacional Casa da Moeda JAKOBS, Günther, Derecho Penal, Parte General MONIZ, Helena. (2009). Agravação pelo resultado, Coimbra: Coimbra Editora NEVES, João Curado, (2008) A problemática da culpa nos crimes passionais, Coimbra: Coimbra Editora ROXIN, Claus et allii (2016), reimpr., Sobre el estado dela teoría del delito, Navarra: Cuadernos Civitas VARELA, João Athayde. (2015), Os limites da punibilidade em sede de autoria VILELA, Alexandra. (2015). «Revisitando o n.º 1 do artigo 206.º do Código Penal: a extinção da responsabilidade criminal e a (não) necessidade de pena», in JULGAR Online
  • Assessment

    Assessment

    Descrição dos instrumentos de avaliação (individuais e de grupo) ¿ testes, trabalhos práticos, relatórios, projetos... respetivas datas de entrega/apresentação... e ponderação na nota final.

    Exemplo:

    Descrição

    Data limite

    Ponderação

    Participação Oral e Apresentação de Trabalho

    aulas

    30%

    Entrega de Trabalho Científico

    08-03-2024

    70%

    (...)

     

     

     

    Adicionalmente poderão ser incluídas informações gerais, como por exemplo, referência ao tipo de acompanhamento a prestar ao estudante na realização dos trabalhos; referências bibliográficas e websites úteis; indicações para a redação de trabalho escrito...

     

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