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Presentation
Presentation
In the context of criminal justice, this course aims to provide an integrated and multidisciplinary view of the punitive system.
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Class from course
Class from course
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Degree | Semesters | ECTS
Degree | Semesters | ECTS
Master Degree | Semestral | 5
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Year | Nature | Language
Year | Nature | Language
1 | Mandatory | Português
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Code
Code
ULHT7089-22692
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Prerequisites and corequisites
Prerequisites and corequisites
Not applicable
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Professional Internship
Professional Internship
Não
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Syllabus
Syllabus
1. The Portuguese penal system 1.1. Purpose of penalties 1.2. General principles and characteristics 2. Selection and determination of penalties 2.1. General characteristics of the Portuguese system 2.2. Types of penalties 3. Enforcement of penalties 4. Reparation as a penal effect of conviction 5. Negative requirements for punishment
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Objectives
Objectives
The objectives of this course unit aim to enable critical reflection on complex problems of the punitive system, insofar as they call for other discourses for their integration, with a view to developing solutions, taking into account the implications of the proposed solutions. Through critical exploration of the program content, master's students will acquire skills for critical reflection on complex criminal issues from a multidisciplinary perspective.
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Teaching methodologies
Teaching methodologies
Classes are based on a theoretical-practical model of the program content, complementing the theoretical presentation with case studies, thus allowing the comparison of program content with examples to stimulate the critical and analytical skills of master's students. Classes will therefore be held in a tutorial seminar format, with students taking direct responsibility for their learning, under individualized guidance and close supervision.
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References
References
ANTUNES, Maria João (2022), Penas e Medidas de Segurança, Coimbra: Almedina. CARRETO, José Alberto Vaz (2017), A Suspensão Parcial da Pena de Prisão e a Reparação do Dano, Coimbra: Almedina. COSTA, José de Faria (2005), Uma ponte entre o direito penal e a filosofia penal: lugar de encontro sobre o sentido da pena, in: idem, Linhas de Direito Penal e de Filosofia e alguns cruzamentos reflexivos, Coimbra: Coimbra Editora FLETCHER, George (2007), The Grammar of Criminal Law, Oxford: OUP. KINDHÄUSER, Urs (2020), Pena, bem jurídico-penal e proteção de bens jurídicos, in: Beatriz Corrêa Camargo/Inês Fernandes Godinho/Bruno de Oliveira Moura (Orgs.), Urs Kindhäuser, Dogmática penal no Estado Democrático de Direito, Marcial Pons RODRIGUES, Anabela Miranda (1995), A Determinação da Medida da Pena Privativa de Liberdade, Coimbra: Coimbra Editora.
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Assessment
Assessment
Os estudantes serão avaliados em regime de avaliação contínua, que terá como principal elemento a elaboração, a apresentação e a entrega de um trabalho (relatório ou artigo). Tal permitirá, no horizonte de acompanhamento permanente e progressivo característico dos working papers, a apreciação do caminho individualmene trilhado na unidade curricular, segundo parâmetros de evolução do estudo realizado e do desenvolvimento das aptidões de discurso oral e escrito. Também será valorada, no âmbito da avaliação contínua, a participação individidual em cada uma das aulas ministradas, sempre com a finalidade de aperfeiçoamento das capacidades crítico-argumentativas nas diferentes etapas. Bem como a participação individual em eventos (congressos, colóquios, conferências) extracurriculares
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Mobility
Mobility
No
