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Class Applied Constitutional Criminal Theory

  • Presentation

    Presentation

    The curricular unit explores the connections between constitutionaly and Criminal Law. 
  • Code

    Code

    ULHT7089-26889
  • Syllabus

    Syllabus

    - Criminal Law and the Constitution. - Principle of Equality, Criminal Law, and the Constitution - Is There a Constitutional Offense? - Substantive Relationships Between Article 40 of the Penal Code and the Constitution - Constitutional Criminal Theories - Constitutional Binding/Legislative Freedom - Analogy, Criminal Law, and the Constitution - Causality, Criminal Law, and the Constitution
  • Objectives

    Objectives

    Reflection on the intersection between Criminal Law and the Constitution, specifically the formal and material relationships established between the constitutional and criminal legal systems. By exploring the syllabus, particularly its pratical implications, students are encouraged to acquire critical and problematic reflection skills, commenting on and debating selected case law, and testing them in the working paper and in the study.
  • Teaching methodologies

    Teaching methodologies

    Classes begin with a theoretical-practical presentation of the syllabus, complemented by analysis and debate on selected case law in a proactive, practical, and dialogic space. The syllabus is compared with forensic practice, fostering students' critical and analytical skills and affirming their technical, scientific, and legal autonomy. This emphasizes the practical, not merely theoretical, speculative, or representative, nature of Applied Constitutional Criminal Theory.
  • References

    References

    DONINI, M. (2012). l'eredità di Bricola e il costituzionalismo penale come metodo. Radici nacionali e sviluppi sovranazionali? DPC. Riv. trim, 2, 51-74. DONINI, M. (2013). Il principio di offensività. Dalla penalistica italiana ai programmi europei? DPC. Riv trim. 4, 4-43. COSTA, José de Faria. (2022). Construção e interpretação do tipo legal de crime à luz do princípio da legalidade: Duas questões ou um só problema? RLJ 3933, 354-366. COSTA, José de Faria. (2005). Linhas de direito penal e de filosofia: Alguns cruzamentos reflexivos. Coimbra Editora. COSTA, José de Faria. (2017). Direito Penal. Imprensa Nacional. FIANDACA, G. (2017). Sul bene giuridico: Un consuntivo critico. Giappichelli Editore. MANES, V. (2005). Il principio di offensività nel diritto penale. Canone di politica criminale, criterioermeneutico, parametro di ragionevolezza. Giappichelli. NADDEO, M. (2022). Principio di offensività e chavi di lettura. Giappichelli Editore.  
  • Assessment

    Assessment

    Descrição

    Data limite

    Ponderação

    Participação nas aulas e nos seminários, visitas de estudo ou outros eventos indicados; apresentação do Projeto do Trabalho científico; assiduidade e pontualidade.

    período letivo

     

    30%

    Trabalho científico

    período pós-letivo

    (prazo de submissão na plataforma Moodle a definir)

    70%

     

     

     

     

    Adicionalmente poderão ser incluídas informações gerais, como por exemplo, referência ao tipo de acompanhamento a prestar ao estudante na realização dos trabalhos; referências bibliográficas e websites úteis; indicações para a redação de trabalho escrito...

     

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