Postgraduation Children's Rights

Children's law is a public-private legal discipline, but with a strong propensity for multidisciplinarity. Traditionally linked to family law, children's rights in Portugal have been given the autonomy and importance they deserve, both because Portugal is a European country and a party to several international and European conventions on the subject, as well as being the recipient of several Council of Europe Recommendations; or the fact that there are countless legal institutes that are interrelated, in a true interdisciplinary dialogue that goes beyond family law to include criminal law, human and fundamental rights, and also has a strong substrate in the areas of psychology, neuropsychology, medicine and other forensic sciences. In view of the socio-legal importance of children's law, it calls for a re-personalisation of the subjects who deserve legal protection, especially in the face of sensitive and complex issues. Faced with the need to look at children with the dignity they deserve, but in a systematic way to deal with the issues involved, this course addresses various themes across the board, including, alongside the analysis of legislation, the contribution of different areas of knowledge, in an unequivocal and necessary multidisciplinary and practical approach.

Graduates in Law, Criminology, Law, Security Studies and Social Work; Lawyers and Trainee Lawyers, Magistrates and Court Auditors, Social Workers, Psychologists, Court Advisory Technicians, CPCJ Technicians and other interested parties. Final year undergraduates in the above areas.

- 23/10 (18h-21h) -História da Proteção e Direitos das Crianças- Docente: Mestre Odete Severino Soares (Faculdade de Direito da Universidade Nova) -24/10 (10h-13h) - Repersonalização dos Direitos das Crianças- Docente: Doutor Alberto Sá e Melo - 30/10 (18h-21h) - Direito Fundamental à Convivência Familiar -Docente: Doutora Sandra Inês Feitor - 1/10 (18h-21h) - Child Friendly Justice- Docente: Mestre Odete Severino Soares - 06/11 (10h-13h) - Audição da Criança- Docente: Doutor Paulo Sargento - 3/11 (18h-21h) - Responsabilidades Parentais e Questões de Particular Importância da Vida da Criança- Docente: Doutora Dora Lopes Fonseca - 14/11 (10h-13h) - Residência Alternada e Outras Formas de Guarda- Docente: Mestre Cristina Borges Pinho - 20/11 (18h-21h) - Violência Doméstica, Convenção de Istambul e Diretiva 2024- Docente: Doutora Alexandra Vilela - 21/11 (10h-13h) - Violência Doméstica, Convenção de Istambul e Diretiva 2024- Docente: Doutora Alexandra Vilela - 27/11 (18h-21h) - Dimensão do Impacto Psicológico da Violência e Learned Helplessness- Docente: Doutor Paulo Sargento - 28/11 (10h-13h) - Abusos Sexuais: Identificar e Caracterizar- Docente: Doutor Carlos Alberto Poiares - 04/12 (18h-21h) - Dimensão do Impacto Psicológico do Abuso- Docente: Doutor Carlos Alberto Poiares - 05/12 (10h-13h) - Alienação Parental: Identificar e Caracterizar Psicodinâmicas- Docente: Doutora Sandra Inês Feitor - Regulação Internacional das Responsabilidades Parentais - 11/12 (18h-21h) - Regulamentos de Bruxelas e Convenção da Haia na Regulação Transfronteiriça das Responsabilidades Parentais e Competência Territorial Internacional- Docente: Juiz José António Fialho - 12/12 (10h-13h) - Rapto Parental Internacional - Docente: Juiz José António Fialho - 18/12 (18h-21h) - Fundamentos e Estrutura do Processo de Promoção e Proteção -Docente: Juiz Desembargador Paulo Guerra - 08/01 (18h-21h) - Estrutura e Fundamentos do Processo Tutelar Educativo -Docente: Juíza Ana Chinita Rodrigues - 09/01 (10h-13h) - Aspetos Jurídicos da Avaliação Pericial - Docente: Doutora Sandra Inês Feitor - 15/01 (18h-21h) - Metodologia da Avaliação Pericial em Processos Tutelares Cíveis- Docente: Doutora Maria Louro -16/01 (10h-13h) - Metodologia da Avaliação Pericial em Processos Tutelares Cíveis- Docente: Doutora Maria Louro - 22/01 (18h-21h) - Direito da Criança ao Ambiente e Ecossistema Saudável- Docente: Doutora Maria Inês Patrício Lopes Gameiro - 23/01 (10h-13h) - Direito da Criança ao Ambiente e Ecossistema Saudável - Docente: Doutora Maria Inês Patrício Lopes Gameiro - 29/01 (18h-21h) - Direito da Criança e da Família à Boa Administração da Justiça e Medidas Efetivas segundo a Jurisprudência do TEDH- Docente: OCEAN (a indicar) - 30/01 (10h-13h) - Criança Migrante em Contexto de Asilo e Refugiada- Docente: Dr. André Inácio - 05/02 (18h-21h) - Práticas Educativas e Punição Física- Docente: Mestre Cristina Borges Pinho - 24/02 (09h-17h) - Conferência de Encerramento- Programa e oradores a indicar **Carga horária total das sessões letivas: 30 sessões × 3 horas = 90 horas (mais a conferência de encerramento de dia completo).

Teaching methodology: Teaching using an expository model, analysing and studying cases. Study visit to the Council of Europe and the European Court of Human Rights (optional) (this trip is not included in the postgraduate tuition fee). Classes in Portuguese and one module in English. A - Trainees wishing to undergo assessment: Participants can obtain a certificate of completion of the postgraduate course or just a certificate of attendance. Participants wishing to obtain the postgraduate certificate must submit a written assignment on one of the topics covered throughout the course, within 30 days of the end of the course, with the structure of a scientific article, with a maximum of 30 pages. Anyone who, in addition to the written work, also chooses to attend one of HELP's courses, provided they are directly linked to the topics covered in the postgraduate course, and presents a certificate of completion of the course by the end of the course, will benefit from a bonus of 1 mark in the final assessment of the course. B - A Certificate of Attendance will be issued to trainees who do not wish to undergo assessment but who have fulfilled the attendance requirement. Minimum attendance of 75%. Participation in isolated modules of the postgraduate course is admissible, receiving a certificate of micro-credentials.