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Open Courses Recovery of pre-insolvent companies: from theory to practice

This is an introductory course in pre-insolvency company recovery law, covering the Guiding Principles, the RERE and the PER. Read more
Course formatMixed Hours10h Credits1 ECTS
  • 2.ª Edição

    2.ª Edição

    Coming Soon
    Start date 2 Nov, 2026
    End date 30 Nov, 2026
    Enroll end 1 Nov, 2026
  • What will I learn in this course?

    What will I learn in this course?

    This is an introductory course in pre-insolvency company recovery law, covering the Guiding Principles, the RERE and the PER.
  • Main reasons for choosing this course on ULusófona

    Main reasons for choosing this course on ULusófona

    • An area of legal practice in the spotlight, with enormous relevance for the sustainability of companies and the development of the economy and society in general.
  • Program

    Program

    1. Enquadramento histórico-dogmático - José M. Gonçalves Machado 2. Classificação dos instrumentos negociais de recuperação de empresas pré-insolventes - José M. Gonçalves Machado a. Negociação ad hoc b. RERE c. PER 3. Princípios gerais e princípios orientadores - José M. Gonçalves Machado 4. O regime do RERE - José M. Gonçalves Machado 5. O regime do PER - José M. Gonçalves Machado a. Pressupostos, requerimento inicial e reclamação de créditos b. Período negocial: c. Período de suspensão e seus efeitos d. Critérios de aprovação e de homologação e. O PER por categorias f. Eficácia e incumprimento do plano 6. O plano de recuperação (Workshop na RSA-LP) a.Formalidades b. Conteúdo i. Informação económico-financeira; ii. Medidas recuperatórias: reestruturação de dívida; reestruturação societária; reestruturação laboral; financiamento interno e externo; e garantias. iii. Benefícios fiscais
  • Observations

    Observations

    Minimum number of students to open a course: 15

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Lisboa | Faculdade de Direito
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Luísa Reis / Sara Alexandra Canais Letra

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